Durante a semana, o presidente brasileiro deve se manter engajado na busca por uma solução para a crise no Oriente Médio. Lula vem mantendo contato com chefes de governo e diplomatas para tentar costurar um acordo que encerre as hostilidades entre Israel e o grupo Hamas, e que ponha fim à onda de violência na região, além de negociar a retirada de brasileiros que estão em Gaza e aguardam para serem repatriados. 

 

Ainda não há definição sobre a agenda de Lula para o restante da semana. Na próxima sexta (27), Lula faz aniversário e comemora os seus 78 anos. Em 2022, na data do seu aniversário, ele estava em campanha eleitoral, três dias antes do segundo turno das eleições em que derrotou o então presidente Jair Bolsonaro.

 

Em relação aos indicadores da semana, na próxima quinta (26) o IBGE o IPCA-15, que apresenta a prévia da inflação de outubro. Em setembro, o IPCA registrou alta de 0,26%, e o mercado aguarda novo aumento nas expectativas inflacionárias. Já na sexta (27), o IBGE divulga os dados sobre a idade e o sexo da população brasileira obtidos no Censo Demográfico 2022.

 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá uma semana bastante movimentada nas duas casas. Na Câmara, está de volta o presidente Arthur Lira (PP-AL), depois de duas semanas em compromissos no exterior. E com o anúncio, pela bancada de oposição, do fim da obstrução, deve ser votado nesta terça (24) ou na quarta (25), no Plenário, o Projeto de Lei 4173/23, do Poder Executivo, que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior, seja em aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas ou mesmo offshores e trusts.

 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem realizando esforço pessoal junto a líderes partidários e bancadas na Câmara pela aprovação do projeto, considerado fundamental pelo governo para aumentar a arrecadação e garantir o cumprimento da meta de déficit zero em 2024. O parecer preliminar do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) ao PL 4173/23 inclui o conteúdo da medida provisória 1184/23, sobre cobrança do Imposto de Renda em cima de ganhos de fundos fechados no mecanismo conhecido como “come-cotas”. Esse mecanismo antecipa a cobrança duas vezes ao ano (maio e novembro) sobre os rendimentos produzidos no período, como ocorre com os fundos abertos.

 

Em seu parecer, o deputado Pedro Paulo também propôs reduzir de 10% para 6% a taxação sobre o estoque dos fundos situados no Brasil, ou seja, dos rendimentos obtidos antes da tributação. A perspectiva de arrecadação estimada pela equipe econômica do governo com a aprovação deste projeto é de R$ 13 bilhões no ano que vem.

 

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pretende realizar um “esforço concentrado” para votação de diversas autoridades pendentes de análise, assim como iniciar a discussão sobre a PEC que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a quarta (25) a sabatina de três indicados pelo presidente Lula para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se forem aprovadas na CCJ, as indicações devem ser votadas no mesmo dia no Plenário. 

 

Os indicados por Lula que serão sabatinados na CCJ são José Afrânio Vilela, atual desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Teodoro Silva Santos, desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará e atual presidente da câmara de direito público da corte; Daniela Teixeira, advogada, indicada por meio de lista formulada pela OAB.

 

Também estão previstas votações em plenário de autoridades para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de diversos embaixadores. A votação mais polêmica, entretanto, envolve o nome de Igor Roberto Albuquerque Roque, indicado pelo Palácio do Planalto para o comando da Defensoria Pública da União (DPU). 

 

Igor Roberto foi indicado por Lula para o cargo de defensor-público geral federal no mês de maio, e teve seu nome aprovado na CCJ em 11 de julho, após passar por sabatina. Desde então, a votação em plenário vem sendo adiada por pressão principalmente da bancada de oposição. Albuquerque também vem sendo rejeitado pela oposição por ter sido associado à organização de um seminário na DPU sobre acesso ao aborto legal. O seminário aconteceria no fim de agosto, mas foi cancelado após críticas de parlamentares.

 

Além disso, a semana promete ser cheia para os senadores, por conta da possível apresentação do relatório da reforma tributária pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Na semana passada, o senador disse que as negociações com o governo haviam avançado em diversos pontos, como na perspectiva de o projeto prever um aumento dos recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que é uma das principais demandas de estados e municípios.

 

A proposta de reforma tributária pretende unificar os impostos brasileiros. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios.

 

O relatório do senador Eduardo Braga também deve apresentar algum tipo de limitação sobre a carga tributária. Uma solução que foi abordada por Braga durante as nove audiências públicas realizadas no Senado para debater o projeto seria um cálculo para esse limite que considere o volume da carga tributária em relação ao Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB). A inclusão de um limite também é pedida pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O Grupo defende a definição de um teto máximo de 25% para a alíquota padrão ou um limite em relação ao PIB. O que diferencia esses dois modelos é que, com um limite em relação ao PIB, o número exato da alíquota padrão pode mudar, desde que a relação com o produto interno bruto continue.

 

Depois da apresentação e leitura do relatório da reforma tributária, a votação não deve ser realizada esta semana. Os senadores devem pedir vista para analisar com calma o texto que definirá o novo sistema tributário do país. Por conta do feriado do Dia de Finados na próxima semana, a votação da PEC da reforma tributária deve ser realizada somente na segunda semana de novembro.

 

No Plenário, o senador Rodrigo Pacheco agendou para a sessão de terça (24) o início da discussão sobre a PEC 8/2021, que propõe limitar decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal. Como é uma proposta de emenda constitucional, o projeto precisa passar por cinco sessões de discussão no Plenário, antes de sua votação em primeiro turno. 

 

A PEC 8/2021 é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam: eficácia de leis; atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e atos do presidente da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. A proposta também estabelece que pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente, com um prazo máximo de seis meses. Atualmente, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento.

 

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça (24), está agendada a votação do Projeto de Lei 334/2023, que prorroga desoneração da folha de pagamentos. Pelas regras vigentes, o benefício termina em dezembro deste ano e, com a prorrogação, 17 setores da economia continuariam a ser beneficiados até 2027. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), pediu em seu parecer a rejeição das mudanças feitas no projeto pela Câmara dos Deputados, e a retomada do texto que havia sido votado pelo Senado.

 

Já na manhã de quinta (27), o senador Rodrigo Pacheco comandará uma sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais e projetos de lei. Dos 31 vetos em pauta, 27 já ultrapassaram o prazo regular de 30 dias para apreciação e, por isso, têm prioridade obrigatória na pauta do Congresso.

 

Entre os itens em pauta, destaca-se o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fungetur (Fundo Geral de Turismo). A Lei do Novo Fungetur foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). Também será votado o veto referente à Lei 14.514, de 2022, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.

 

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal, (STF), ministro Luís Roberto Barroso, pautou para essa semana sete novas ações penais contra réus envolvidos nos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro em Brasília. O julgamento será realizado em plenário virtual em 27 de outubro e os ministros terão até às 23h59 de 7 de novembro para votar. Na modalidade, os ministros depositam os votos e não há discussão.

 

Os réus respondem pela prática de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Ainda há 213 casos que aguardam julgamento no STF sobre os atos do 8 de janeiro. Até o momento, 12 pessoas foram condenadas pelas invasões em Brasília.

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça (24) ações que miram o ex-presidente Jair Bolsonaro por discursos eleitorais durante as celebrações do Bicentenário da Independência em Brasília e no Rio de Janeiro. Na semana passada, o TSE rejeitou três ações por abuso de poder político e uso indevido das comunicações

Eles se reúnem toda terça-feira e discutem um alinhamento estratégico para as eleições de 2024 e para o futuro da legenda. Além de Valdemar, costumam participar Bolsonaro, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, o ex-ministro Braga Netto e líderes no Congresso, como o deputado Altineu Côrtes (RJ) e o senador Rogério Marinho (RN).
 

"Vou entrar com tudo na campanha. Já estamos crescendo agora. Tem muito prefeito já vindo [para o PL]", disse Bolsonaro à Folha. Ele afirmou que pretende intensificar as viagens e, para ampliar o alcance de sua imagem, participar de gravações de material de campanha para candidatos do partido.
 

"Mas não vou gravar [vídeo] para quem eu não conheço", concluiu o ex-presidente.
 

A postura de Bolsonaro representa uma mudança de rota em comparação com 2020. Naquela eleição, ele não tinha partido político e escolheu apadrinhar um seleto grupo de candidatos. O resultado das urnas mostrou que ele fracassou como cabo eleitoral. A maioria dos candidatos para quem o presidente da República pediu voto ou indicou apoio na ocasião saiu derrotada.
 

Integrantes do PL querem um Bolsonaro diferente para 2024. Agora, o ex-presidente tem uma estrutura partidária, com profissionais da área eleitoral, e mais tempo para se dedicar a viagens e às campanhas dos candidatos.
 

O mesmo é esperado de Michelle Bolsonaro. O PL aposta no potencial eleitoral da ex-primeira-dama, que se envolveu na corrida presidencial do ano passado menos do que dirigentes da sigla gostariam. Agora, ela faz parte da cúpula da legenda, comanda o PL Mulher, prepara uma agenda de viagens e participa das decisões estratégicas de campanha.
 

Michelle levantou uma lista de mulheres que concorreram à prefeitura em 2020 pelo PL e foram derrotadas. Ela planeja entrar em contato com esse grupo e fortalecer a candidatura delas no próximo ano.
 

Além disso, integrantes do partido afirmam que a atuação de Michelle tem resultado num aumento da filiações de mulheres ao PL. Na avaliação do partido, isso tem pavimentado o terreno para um crescimento da sigla nesse segmento.
 

O PL tem hoje cerca de 360 prefeitos. São políticos eleitos em 2020, quando Bolsonaro ainda não estava na sigla, e filiações recentes. Negociações para a entrada de mais prefeitos no PL seguem em curso, principalmente no interior paulista, onde o partido vê chance de ocupar espaços hoje do PSDB.
 

A legenda deve lançar em breve o PL Maturidade, com foco na mobilização de eleitores mais velhos, que não são obrigados a votar. A iniciativa completa o trabalho do PL Mulher (de Michelle) e do PL Jovem (cujo principal expoente é o deputado Nikolas Ferreira).
 

O partido de Bolsonaro quer cristalizar sua imagem no eleitorado de direita e, por isso, rejeita qualquer aliança local com o PT —mesmo no Nordeste, onde Lula tem mais força. O comando petista, por outro lado, deixou essa possibilidade aberta.
 

"A prioridade é aliança com partidos da direita, como PP e Republicanos. Eu acho que o PL não terá aliança com partidos da esquerda. Eu acredito que possa haver resolução da executiva nacional no sentido contrário [à coligação com o PT]", disse o deputado Altineu Côrtes.
 

Para avançar no Nordeste, o PL priorizará estados com mais prefeituras, como Bahia e Pernambuco.
 

O centro-sul do país é considerado a região mais estratégica para o PL. Nessa linha, Minas Gerais, por ser o estado com o maior número de prefeituras (853 municípios), está entre as prioridades do partido.
 

Na disputa presidencial, Minas teve o placar mais apertado do país. Lula venceu com margem pequena (50,2% contra 49,8% de Bolsonaro). O PL enxerga no estado um ambiente bastante favorável para conquistar prefeituras numa aliança com o governador Romeu Zema (Novo), aliado de Bolsonaro e reeleito no primeiro turno.
 

Para a Prefeitura de Belo Horizonte (MG), o PL deve lançar o deputado estadual Bruno Engler. A ideia é atrair o Novo para ocupar a vice na chapa e fortalecer Engler, já que a avaliação do partido é que o atual prefeito, Fuad Noman (PSD), não tem boa avaliação.
 

Mesmo na disputa em São Paulo, o PL, que ainda avalia o futuro de uma eventual aliança com Ricardo Nunes (MDB), quer protagonismo. Se decidir por apoiar a reeleição de Nunes, Valdemar pretende atrair e filiar o atual prefeito ao PL.
 

Na disputa do Rio de Janeiro, a candidatura do deputado federal e ex-chefe da Abin Alexandre Ramagem (PL-RJ) passou a ser defendida por Bolsonaro. Integrantes do PL reconhecem que, apesar de ser um reduto eleitoral do ex-presidente, a corrida será difícil diante do projeto de reeleição de Eduardo Paes (PSD).
 

Os nomes dos candidatos das grandes capitais, porém, só devem ser anunciados no início de 2024. Valdemar quer consolidar as coligações e avaliar o desempenho dos pré-candidatos nas pesquisas.
 

O PL avalia que, ao lançar candidatos no maior número possível de capitais, mesmo naquelas em que haja baixa viabilidade eleitoral, o representante do partido irá propagar o número da sigla —o que trará ressonância para a imagem da legenda em várias regiões.

 

A meta de mil prefeituras do PL leva em consideração a bancada de deputados após a eleição do ano passado. Em 2020, ano da última eleição municipal, eram 33 deputados federais. Esse número saltou para 99 atualmente.

Dificuldades na DPU

Também estão previstas votações em plenário de autoridades para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de diversos embaixadores. A votação mais polêmica, entretanto, envolve o nome de Igor Roberto Albuquerque Roque, indicado pelo Palácio do Planalto para o comando da Defensoria Pública da União (DPU). 

 

Igor Roberto foi indicado por Lula para o cargo de defensor-público geral federal no mês de maio, e teve seu nome aprovado na CCJ em 11 de julho, após passar por sabatina. Desde então, a votação em plenário vem sendo adiada por pressão principalmente da bancada de oposição. 

 

A confusão em torno do comando da Defensoria Pública da União começou em novembro do ano passado, quando o então presidente Jair Bolsonaro indicou o defensor público Daniel Macedo para recondução por mais dois anos à frente do órgão. O nome do defensor público inclusive ocupava o primeiro lugar na lista tríplice elaborada pela instituição. Quando assumiu a presidência, Lula retirou a indicação de Macedo no final do mês de janeiro. 

 

O indicado pelo governo para a DPU, Igor Roberto Albuquerque, atuou na defesa de Danilo Marques, um dos presos na operação conhecida como “Vaza Jato”, que divulgou mensagens trocadas entre integrantes da Operação Lava Jato, e que evidenciaram o conluio entre procuradores e o juiz Sérgio Moro. Albuquerque também vem sendo rejeitado pela oposição por ter sido associado à organização de um seminário na DPU sobre acesso ao aborto legal. O seminário aconteceria no fim de agosto, mas foi cancelado após críticas de parlamentares. 

 

Enquanto o Senado não conclui a escolha do novo comandante da Defensoria Pública da União, o órgão continua sendo conduzido pelo vice-defensor público-geral federal, Fernando Mauro Junior. O mandato do atual indicado, que seria de dois anos, é referente ao período de 2023 a 2024.

 

Reforma tributária

Depois de um encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) confirmou que entregará o seu relatório sobre a PEC da reforma tributária na próxima terça (24).  O senador disse que as negociações com o governo avançaram em diversos pontos, como na perspectiva de o projeto prever um aumento dos recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que é uma das principais demandas de estados e municípios.

 

Eduardo Braga disse ainda nesta semana que é possível acolher sugestões feitas por senadores, principalmente após a realização de um ciclo de audiências públicas nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Braga também afirmou que, em seu relatório, pretende retirar o setor de energia do imposto seletivo. O senador justificou dizendo que 92% da matriz energética brasileira é limpa, apesar do impacto ambiental causado pelos combustíveis, e por isso não seria justo penalizar toda a matriz energética por causa de apenas 8%.

 

Pauta anti-STF

Apesar de não ter sido divulgada ainda a pauta de Plenário para a próxima semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pretende iniciar a discussão sobre a PEC 8/2021, que propõe limitar decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal. Como é uma proposta de emenda constitucional, o projeto precisa passar por cinco sessões de discussão no Plenário, antes de sua votação em primeiro turno. 

 

A PEC 8/2021 é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam: eficácia de leis; atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e atos do presidente da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. 

 

A proposta também estabelece que pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente, com um prazo máximo de seis meses. Atualmente, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento.

 

O senador Rodrigo Pacheco disse nesta semana acreditar ser possível votar esta PEC por volta do dia 8 de novembro, após as cinco sessões de discussão. Segundo o presidente do Senado, o debate sobre a PEC que pretende alterar o rito processual do STF é uma “manifestação da democracia” e um “sinal de respeito” ao Poder Judiciário por parte do Senado. Pacheco classificou como “legítimo” o interesse do Congresso em discutir e votar a proposta.

O texto apresentado pelo Brasil recebeu 12 votos e duas abstenções entre os 15 países membros do Conselho de Segurança da ONU. A resolução só não foi aprovada devido ao veto dos Estados Unidos, que protestou contra falta de menção do direito de Israel de se defender dos ataques do Hamas. Como os EUA são um membro permanente do Conselho de Segurança, possuem poder de veto, e inviabilizaram a proposta liderada pelo Brasil.

Ao participar de audiência na Comissão de Relações Exteriores do Senado, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, corroborou a opinião dada pelo senador Otto Alencar sobre a atuação de destaque do Brasil na tentativa de pacificar o conflito no Oriente Médio. O chanceler afirmou que o esforço brasileiro no Conselho de Segurança da ONU deveria ser visto como bem sucedido, já que, segundo ele, é difícil alcançar um número de votos suficientes para a aprovação de uma resolução.

“Não temos uma resolução aprovada no Conselho de Segurança desde 2016, e na maioria das vezes não há número suficiente de votos. Só se produz o veto se há condições de a proposta ser aprovada. Foi um caso único. Foi uma vitória diplomática brasileira ter conseguido reunir 12 países que uniram forças com o Brasil. É uma grande conquista”, salientou o ministro do chanceler.

Ao Bahia Notícias, o senador Otto Alencar afirmou que a ONU e os Estados Unidos seguem errando e dando munição para a permanência dos conflitos na região ao não reconhecerem o Estado Palestino. 

“O problema no Oriente Médio não é pela religião, é uma disputa pela posse da terra, que começou na formação do Estado de Israel, que aconteceu em 1948, logo depois da Segunda Guerra Mundial, depois do povo de Israel ter sofrido o que sofreu com Hitler, com o Holocausto, o que cortou o coração da humanidade. Mas, depois disso, acho que, ao meu ver, a ONU e também os Estados Unidos não tiveram a capacidade de reconhecer o Estado Palestino como deveria acontecer, tanto na faixa de Gaza como na Cisjordânia. Isso é um erro da ONU, que eu considero muito grave, que deixa de estabelecer os critérios para uma convivência harmônica e respeitosa”, afirmou o senador.

Otto Alencar disse ainda não entender como na região onde nasceu Jesus Cristo possa haver tanta falta de tolerância, tanto radicalismo e tamanha violência que deixa como vítimas principalmente pessoas inocentes, crianças inclusive. 

“Eu sou católico, leio muito a Bíblia, tenho fé muito em Deus e Jesus Cristo, nos santos católicos também. E fico às vezes a imaginar como que na Terra onde nasceu Jesus Cristo, onde Ele cresceu, onde Ele viveu, onde Ele pregou o Evangelho, possa ter essa violência tão bárbara, que possa assassinar pessoas inocentes e continuar isso sem uma solução. E não falta inteligência ao povo judeu. Não falta inteligência ao povo palestino. Como é que não conseguem encontrar a paz?”, questionou o senador Otto Alencar.

A terceira ação contra Bolsonaro foi apresentada pela coligação de Lula. Ela apontou suspeitas de irregularidades em eventos em que aliados pediram votos para Bolsonaro tanto no Alvorada como no Palácio do Planalto. Apenas Floriano votou para multar Bolsonaro.
 

Em junho, por 5 votos a 2, o TSE declarou Bolsonaro inelegível por oito anos, em razão dos ataques e mentiras contra o sistema eleitoral em reunião com embaixadores. Na prática, mesmo se condenado nas novas ações, não haveria efeito prático em alterar o período de inelegibilidade.
 

Nesta quarta, o corregedor e relator dos processos no TSE, Benedito Gonçalves, sugeriu uma tese para valer para as próximas eleições que cria regras para lives em residências oficiais de candidatos à reeleição à Presidência, aos governos ou prefeituras.
 

Segundo ele, a transmissão deve ocorrer em ambiente neutro, sem símbolos ou objetos associados ao poder público. Além disso, a participação deve ser restrita à pessoa detentora do cargo, não pode haver uso de recursos públicos e deve haver o registro, na prestação de contas, de todos os gastos relativos à live.
 

A formulação mais específica da tese, porém, deve ficar para a próxima sessão, na quinta-feira (19).
 

Ao iniciar o julgamento, Benedito rebateu os argumentos da defesa do ex-presidente e disse que o prazo razoável de julgar ações similares é de até um ano.
 

"Saliento, já de início, que cabe ao relator conduzir os feitos sob a sua competência de forma racional, célere e efetiva. A adoção de técnicas que tragam maior dinamismo à instrução e ao julgamento não é uma vulgarização de fatos e argumentos", afirmou Benedito, ao iniciar a votação.
 

"Ao contrário, é um trabalho atento às necessidades específicas de cada ação."
 

O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, endossou os argumentos do corregedor. "Nós, do Poder Judiciário, somos criticados por fazer ou por não fazer. Criticados, e ponto. Uma das maiores críticas é que [a Justiça] é tardia e falha, que atrasa", disse Moraes.
 

"Quando a Justiça cumpre rigorosamente os prazos (...), também se critica porque a Justiça trabalhou rigorosamente e no prazo."
 

Benedito, que também é ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), é o relator das ações contra Bolsonaro.
 

Na semana passada, ao se manifestar sobre as ações, o advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, disse que ações que analisam condutas adotadas pelo seu cliente tiveram "rito anômalo" no TSE.
 

Vieira, que já foi ministro da corte, afirmou que não foi respeitado o direito de ampla defesa dos acusados e que dois processos não estavam maduros para julgamento.
 

"As garantias do contraditório e do devido processo legal não podem ser colocadas abaixo do valor da celeridade. A incidência da celeridade é importante, mas a certeza jurídica é mais importante que a celeridade, ou seja, preferimos sentenças justas às sentenças rápidas e não justas", disse na ocasião.
 

Ele criticou a união de três processos em um mesmo julgamento e disse que isso afeta a possibilidade de defesa e ressaltou o fato de que testemunhas apresentadas por ele não foram ouvidas.
 

"Não houve provas de que houve a ocupação dolosa de bens públicos para finalidades específicas de promoção de atividades eleitorais. A simples existência de matérias da imprensa, com todo respeito, não se expressa, elemento probatório", declarou.
 

A terceira Aije (Ações de Investigação Judicial Eleitoral) julgada pelo TSE era uma peça assinada por Cristiano Zanin, à época advogado de Lula e hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
 

Uma das ações do PDT afirmava que Bolsonaro usou suas lives semanais —transmitidas dos palácios da Alvorada e do Planalto— para pedir votos para si e para aliados políticos, usando estrutura pública e "chegando ao ápice de mostrar o ‘santinho’ de cada um deles".
 

Na outra ação do PDT, ainda sobre lives, os advogados do partido diziam que houve abuso do poder político e emprego indevido dos meios de comunicação no uso do Palácio da Alvorada (residência oficial do presidente) e do Planalto (sede do Executivo) para pedir votos e exibir propostas.
 

A terceira ação, da coligação de Lula, afirmava que Bolsonaro cometeu abuso de poder político ao realizar, enquanto presidente, atos de apoio à sua candidatura à reeleição nas dependências do Planalto e do Alvorada.
 

Foram citados como exemplo um anúncio de apoio dos governadores. Além disso, eram mencionados eventos com os governadores Romeu Zema (Minas Gerais) e Cláudio Castro (Rio de Janeiro), além de artistas da música sertaneja.
 

Na semana passada, Paulo Gonet, vice-procurador-geral eleitoral, afirmou que não havia nos autos elementos que permitam garantir que as iniciativas de Bolsonaro promovidas em prédios públicos tiveram um "impacto substancial" sobre a legitimidade das eleições. O procurador se manifestou pela rejeição das ações.

Correligionários ainda avaliam que, embutido no cálculo de Pacheco, está a necessidade de protagonismo mirando o seu próprio futuro político em 2026. Dirigentes do PSD citam desde já o nome do presidente do Senado como uma opção forte para disputar o Governo de Minas Gerais.
 

Pacheco passou nas últimas semanas de pacificador para gerador de tensão com o STF. Ele defendeu publicamente a criação de mandato para ministros da corte e a discussão de um projeto que criminaliza o porte ou posse de drogas em qualquer quantidade. O Supremo já soma cinco votos para declarar que o porte de maconha para uso pessoal não seja considerado crime -o julgamento foi paralisado em agosto.
 

O próprio presidente do Senado sempre expressou em conversas privadas ser a favor de mandatos para integrantes do STF, mas evitava confrontar a corte diante da tensão criada pela gestão Bolsonaro.
 

A reclamação de que o Supremo interfere nas competências do Legislativo é recorrente no Parlamento, e senadores já ameaçaram mais de uma vez adotar medidas para impor um freio ao que consideram excessos do tribunal.
 

A decisão de Rosa de pautar o caso do aborto, porém, aumentou a pressão sobre Pacheco. A então ministra chegou a ser alertada por integrantes do governo e pares no Supremo de que a investida nesse assunto delicado poderia trazer consequências políticas.
 

Antes mesmo da aposentadoria de Rosa, ocorrida na semana passada, Pacheco sinalizou ao novo presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, que o julgamento de um tema desse porte geraria ainda mais reação no Congresso.
 

No governo Lula, há quem também veja na ofensiva do Senado uma retaliação ao fato de o Supremo ter acabado em 2022 com as emendas de relator, que colocavam nas mãos do Congresso o controle sobre boa parte do Orçamento.
 

A reação do presidente do Senado ao STF está alinhada à do presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) -aliado de primeira hora de Pacheco e candidato à presidência do Senado nas próximas eleições.
 

Nesta semana, os senadores aprovaram na CCJ, em menos de um minuto, uma proposta que limita decisões monocráticas em tribunais superiores. A expectativa é que Pacheco promova audiências públicas sobre o assunto e dê andamento à pauta de forma gradual.
 

A orientação tem sido a mesma em relação à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das drogas. Em um sinal de que pretendem controlar o tema, Pacheco e Alcolumbre deram a relatoria do texto ao líder da União Brasil, Efraim Filho (PB), um dos senadores mais próximos da dupla.
 

Já Alcolumbre prometeu ao senador Plínio Valério (PSDB-AM) que designará um relator para a PEC que define que os ministros só podem ficar 11 anos no STF. O prazo para escolha do relator acaba na semana que vem, mas aliados não descartam que Alcolumbre adie a definição para diminuir a fervura com o Judiciário.
 

Apesar desses movimentos iniciais, pessoas ligadas a Alcolumbre dizem que não é intenção dele nem de Pacheco promover uma guerra com o STF. Nesse sentido, a aposta é que no fim o Senado não vai aprovar o projeto que estabelece mandatos a ministros e também não vai correr com a pauta que trata de decisões monocráticas.
 

Na segunda (2), o próprio Pacheco afirmou que o Congresso deve fugir de temas que dividem o país. "O foco principal do Brasil pós-8 de janeiro é a afirmação da nossa democracia, o desenvolvimento da economia do país", disse. "São pautas que unificam o Brasil."
 

O governo vê com preocupação a ofensiva do Senado e alguns ministros atuam para promover um encontro entre Pacheco e Barroso.
 

Apesar dos últimos movimentos do Senado -inclusive com a aprovação de temas já discutidos pelo STF, como marco temporal e contribuição assistencial-, a estratégia de embate com o Supremo liderada por Pacheco e Alcolumbre não é unânime.
 

Senadores ligados a Lula dizem que a Casa erra ao repetir o clima de guerra travado por Bolsonaro.
 

Renan Calheiros (MDB-AL) afirma que a crise entre Supremo e STF é artificial. "O presidente Pacheco tem todas as condições e liderança para restaurar a harmonia entre os Poderes. Tudo que não precisamos é de crise institucional", afirma.
 

Otto Alencar (PSD-BA) é contrário aos projetos que avançam contra o Supremo, mas discorda das avaliações de que Pacheco tem como objetivo acenar à oposição e pensar em seu futuro político.
 

"O senador preside um colegiado de iguais. Ele está cumprindo o papel dele de encaminhar as matérias. Nunca tomou decisões com base em interesses pessoais", diz.
 

Nas últimas semanas, a tensão entre o STF e o Congresso aumentou, com deputados articulando obstruções na Câmara e senadores votando projetos em reação às recentes decisões da mais alta instância do Judiciário.
 

A bancada ruralista e a oposição na Câmara, por exemplo, decidiram se alinhar ao movimento iniciado no Senado de confrontar decisões recentes de temas pautados no STF, com mais destaque sobre aborto, marco temporal, descriminalização das drogas e imposto sindical.

Lula (PT) aceitou um pedido de líderes da Câmara para desidratar em cerca de R$ 600 milhões o Ministério das Cidades, de Jader Filho (MDB), e turbinar órgãos comandados pelo centrão, como a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) e o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas).
 

Um dos projetos retira verba do seguro rural e, por isso, sofria resistência da bancada ruralista. Mas o governo fez um acordo com a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) e prometeu que irá recolocar o dinheiro nessa área que serve de proteção financeira contra prejuízos causados por desastres naturais, queda de produtividade e outros eventos imprevisíveis.
 

"No próximo PLN [projeto orçamentário], o governo se compromete a fazer a recomposição dos R$ 45 milhões", disse o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Com isso, a bancada ruralista passou a apoiar as propostas, o que abriu caminho para a aprovação neste quarta.
 

A realocação de recursos fortalece a liberação de emendas extras, aquelas que são distribuídas a parlamentares influentes e mais próximos dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sem critérios técnicos, apenas políticos.
 

Deverão sair cerca de R$ 800 milhões do ministério de Jader Filho. A pasta das Cidades virou alvo de críticas do centrão pela demora em autorizar os repasses a obras e projetos apadrinhados por deputados e senadores.
 

Por outro lado, a Codevasf será inflada em mais de R$ 1 bilhão. A estatal é presidida por Marcelo Andrade Moreira Pinto, indicado pelo líder da União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), que é aliado de Lira.
 

Outro perdedor nas negociações é o Ministério do Desenvolvimento Social, comandado por Wellington Dias (PT). O cargo dele foi pleiteado na reforma ministerial pelo PP de Lira. No acordo de emendas, a pasta poderá perder R$ 44 milhões.
 

Isso ajudará a destinar R$ 80 milhões para o projeto Calha Norte, do Ministério da Defesa. Criado em 1985, o programa teve o objetivo inicial de proteger as fronteiras do Norte do país e integrar essa região, mas nos últimos anos também tem executado obras de infraestrutura.
 

Os empreendimentos do programa são tocados ou supervisionados por militares. Municípios no Amazonas, Amapá, Pará e Roraima podem receber investimentos através do projeto.
 

Segundo membros do Congresso, essas ações são de interesse de aliados do governo na região Norte, como o ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
 

A sessão do Congresso, que reúne deputados e senadores, ocorre para análise de realocação orçamentária do governo federal, além da análise de vetos presidenciais.
 

A desta quarta também aprovou recursos para preparação da conferência do clima da ONU em Belém, em 2025, a COP30, entre outros fins, incluindo repasses para municípios nas áreas de saúde e educação.
 

Na sessão, deputados e senadores derrubaram ainda parte dos vetos de Jair Bolsonaro (PL) ao marco ferroviário e de Lula ao projeto de exame toxicológico a motoristas profissionais.
 

O Congresso tem a palavra final, então os dispositivos que haviam sido vetados serão incorporados às respectivas leis.
 

A derrubada de parte desses vetos foi um pleito da oposição. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chegou a afirmar na sessão que o governo do pai errou ao barrar alguns pontos do marco das ferrovias.
 

Com isso, o governo ficará obrigado a aplicar no próprio estado metade dos recursos obtidos com indenizações e outorgas da malha ferroviária, entre outros pontos.
 

Na questão toxicológica, entrará na lei a previsão de multa e de infração gravíssima ao motorista profissional que não fizer o exame toxicológico a cada dois anos e meio.
 

O Congresso marcou nova sessão para o dia 24, quando serão analisados outros vetos de Lula e alguns remanescentes da gestão Bolsonaro.

Mas os ministérios têm beneficiado os redutos dos parlamentares mais poderosos. Ou seja, há apenas uma simulação de um concurso amplo para as prefeituras tentarem acessar o dinheiro via critérios exclusivamente técnicos.
 

Parlamentares e pessoas envolvidas nas negociações explicam como funciona essa espécie de encenação.
 

Antes mesmo de o ministério abrir o prazo para receber sugestões e projetos, o deputado ou senador já sabe para qual município quer enviar dinheiro. A prefeitura cadastra a proposta no site do ministério e recebe o número do protocolo.
 

O deputado ou senador então informa aos articuladores políticos do Palácio do Planalto ou do Congresso o número da proposta que ele quer apadrinhar e que deverá ser beneficiada no recebimento de emendas. O ministério, por fim, seleciona os projetos indicados pelos parlamentares e efetiva os repasses.
 

O critério, portanto, tem sido político, pois são priorizadas as sugestões de quem é mais próximo dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de líderes partidários nas duas Casas.
 

Essas negociações descumprem a promessa de Lula de dar transparência ao processo orçamentário com o Congresso. Durante a campanha presidencial, Lula criticou as emendas de relator, usadas na gestão de Jair Bolsonaro (PL) e que foram extintas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
 

A comunicação entre o Congresso e o governo nesse início de governo Lula é informal. A orientação nos bastidores é evitar o envio de ofícios para o Planalto ou para ministérios com o protocolo das prefeituras que receberão o dinheiro.
 

O uso desses ofícios na gestão Bolsonaro deixavam as negociações expostas e revelavam os acordos políticos por trás da liberação do dinheiro.
 

No entanto, essa engrenagem não está girando do jeito que a cúpula do Congresso gostaria. Os últimos meses têm sido marcados por reclamações sobre a demora na liberação de emendas e de ministros que não cumpriam acordos.
 

Líderes da Câmara e do Senado querem encurtar ainda mais o processo de liberação do dinheiro. Por isso, preparam um novo modelo de distribuição de emendas.
 

Como mostrou a Folha de S.Paulo, está em estudo a criação de um novo tipo de repasse, a emenda de liderança, e de um cronograma para o envio de dinheiro às bases eleitorais dos deputados e senadores. Outra ideia é reforçar o valor de emendas já existentes.
 

Com isso, busca-se retomar controle pleno dos R$ 10 bilhões que foram parar nos cofres de ministérios após o STF enterrar as antigas emendas de relator.
 

Apesar das reclamações, a cúpula do Congresso manteve no primeiro ano do governo Lula influência na distribuição dos recursos bilionários que ficaram sob responsabilidades dos ministérios. As negociações com o Congresso para a destinação dessa verba ocorreram sem transparência.
 

Isso foi visto, por exemplo, na reeleição de Lira e, mais recentemente, na votação da Reforma Tributária, projeto prioritário para o presidente da Câmara.
 

Parlamentares e membros do Palácio do Planalto contam, sob reserva, que foram dados de R$ 3,5 milhões a R$ 7 milhões para os que apoiaram a Reforma Tributária. E, de acordo com pessoas que receberam esses valores, a liberação ocorreu em cota única; ou seja: deputados puderam escolher uma obra ou ação nos municípios para receber todo o dinheiro que lhes for reservado, em vez de dividir a verba em diferentes projetos.
 

Para a reeleição de Lira, foram R$ 13 milhões, sendo que alguns deputados receberam parte disso já no ano passado.
 

A fatura da promessa para os novatos e para a reforma também saiu do caixa dessa fatia de R$ 10 bilhões.
 

Esses acordos tiveram a chancela da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), comandada por Alexandre Padilha (PT), responsável pela articulação com o Congresso e que monitora a liberação dos recursos.
 

Na nova estrutura de negociação de emendas, preparada para o próximo ano, a cúpula do Congresso deve ficar com ainda mais poder. Como o dinheiro não ficará mais nos cofres de ministérios, os parlamentares ganham mais autonomia quando o dinheiro se torna efetivamente uma emenda.
 

Líderes do Congresso dizem que isso tornará o processo mais transparente em relação ao modelo atual. Mas, por outro lado, as discussões caminham para tirar poderes de Lula e deixar os parlamentares menos dependentes do governo para enviar verba para redutos eleitorais.
 

ENTENDA O QUE MUDA NA NEGOCIAÇÃO DE EMENDAS
 

Como era no governo Bolsonaro:
 

Era carimbado como emenda
 

Nome era emenda de relator
 

Cúpula do Congresso enviava ofícios para o Planalto ou ministérios
 

Governo executava pedidos dos parlamentares
 

Divisão do dinheiro era feita por Lira, Pacheco e líderes
 

 

Como é no governo Lula:
 

Não é formalmente classificada como emenda
 

É mais oculto do que no governo anterior
 

Negociações são no boca a boca, sem ofícios
 

Planalto promete cumprir acordos com Congresso, mas ministros demoram
 

Divisão do dinheiro é feita por Lira, Pacheco e líderes, mas governo quer aplicar em políticas de Lula
 

 

Como pode ficar em 2024:
 

Volta a ser formalmente emenda
 

Novo nome pode ser emenda de liderança
 

Cada partido teria valor proporcional à quantidade de parlamentar
 

Cúpula do Congresso ainda teria cotas maiores
 

Deve ser criado um cronograma para liberação de emendas
 

Outra opção é turbinar as emendas já existentes